A comissão é formada por representantes de diversos setores. As reuniões são realizadas desde agosto de 2010, tem o objetivo de discutir a Regularização Fundiária no município de João Monlevade. A comissão que discute a questão foi criada por iniciativa da vereadora Dulcinéia Lírio Caldeira (PT). De acordo com ela, a regularização fundiária foi um dos temas prioritários da conferência nacional realizada pelo Ministério das Cidades no ano passado. A vereadora participou da conferência representando o Poder Legislativo Municipal.
Entre algumas ações discutidas pela comissão, está a revisão da Lei 1572, de 2003, que versa sobre a habitação em João Monlevade. Além da revisão da lei, a comissão discute a possibilidade de propor um outro Projeto de Lei, que abrange o assunto.
A Regularização Fundiária está prevista no Estatuto das Cidades, Lei 10.257 de 10 de junho de 2001. O procedimento consiste em incluir no contexto geral da cidade legalizada e urbanizada, as partes ou terrenos do município que estão na clandestinidade ou na irregularidade. Para isso é necessária uma série de ações urbanísticas e jurídicas como um plano de urbanização para cada área.
Participaram da reunião, representantes da Câmara Municipal, a vereadora Dulcinéia Lírio Caldeira (PT); do Setor de Habitação da Secretaria Municipal de Trabalho Social, Raquel de Andrade Santos; da Defesa Civil, Wellington Martins Nunes; da Secretaria Municipal de Obras, Rivair Francisco de Oliveira; da Secretaria Municipal de Trabalho Social, Cláudia Márcia Paiva de Castro e do Setor Jurídico da Prefeitura, Eduardo Bastos.
Fonte: cidademais
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